FiscalizaçãoNa tarde desta segunda-feira (25), o Deputado Estadual Talles Barreto, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Público Intermunicipal, entregou o relatório que conclui os trabalhos. No documento apresentado foram constatados problemas na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (Anexo). Foram realizadas 12 sessões que, contruibuíram para a investigação que ocorreu por meio de requerimentos enviados a órgãos públicos, da oitiva de autoridades pertecentes ao governo estadual, Ministério Público, empresários do setor de transporte intermunicipal e advogados.
A Comissão apresentou um resultado positivo, apontando problemas e soluções para o transporte intermunicipal
Estima-se que o Estado irá arrecadar com a outorga das linhas intermunicipais aproximadamente 514.434,86 (quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, e oitenta e seis centavos) mensalmente. Como recomendações o relator apresentou medidas a serem adotadas pela AGR e empresas operadoras:
· Implantação do regime jurídico de autorização previsto na Lei nº 18.673/2014
· Realização periódica de pesquisas de satisfação com os respectivos usuários. A disponibilização de um portal que lhes permita avaliar o serviço. Assim como cursos de capacitação e programas de motivação de qualidade á funcionários.
· Implantação de um sistema periódico de vistoría e de acompanhamento do sistema operacional, bem como a constante fiscalização das empresas operadoras. Além da realização de um concurso público para suprir o quadro de fiscais.
· Disponibilização de linhas regulares para atender todos os municípios goianos.
· Parte do produto de arrecadação da Taxa de Regulação seja direcionado para a AGR.
· A realização de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no convênio para a execução de atividades relacionadas à regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que foi celebrado, em 2011, entre a AGR e a Fundação Universidade de Brasília – FUB.
