NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das constantes publicações nas redes sociais a respeito de uma suposta ilegalidade na cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, a Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, ESCLARECE:

A) Na condição de concessionária de serviço público, e com observância ao artigo 52 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 11.651/1991), atua somente como substituta tributária e fatura os impostos afetos à energia elétrica previstos na legislação, para repassá-los integralmente ao Tesouro Estadual, por meio da Secretaria da Fazenda – SEFAZ. Inexistindo qualquer responsabilidade sua sobre a forma de aplicação das alíquotas que geram os valores do tributo cobrados, muito menos recebimento deles em proveito próprio. 

B) Mais uma vez a questão do ICMS é levantada, se por má fé ou por ignorância, propagam que a CHESP aplica alíquota de 40,8% de ICMS na conta, quando devia cobrar apenas 29,0%. Por força da Lei, o ICMS é cobrado por dentro, ou seja, ele, o ICMS, faz parte da base de seu próprio cálculo e assim, numa conta de energia de R$100,00 o ICMS cobrado tem o valor de R$40,84 e este valor dividido pelo total da conta (R$140,84) dá a alíquota nominal do ICMS que é de 29,0%. 

C) Quanto às demandas judiciais divulgadas na internet, em sua grande maioria por escritórios de advocacia, nas quais se discute se as parcelas referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), fazem parte ou não da base de cálculo do ICMS, o fato é que a CHESP não foi acionada para integrar nenhum processo, sendo litigantes apenas contribuinte e o Estado de Goiás, como ente público competente para extinguir a cobrança e ressarcir direitos gerados.

Assim, no intuito de evitar interpretações equivocadas ou distorcidas, a CHESP vem a público para os esclarecimentos acima, como forma de respeito aos seus consumidores e o compromisso de transparência assumido e mantido há mais de 60 anos. 

Ceres, 13 de fevereiro de 2 017

Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP