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Publicada lei que institui Nota Fiscal Goiana
Direitos do Consumidor

A Lei 18.679 que institui o Sistema Estadual de Cidadania e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana – da Secretaria da Fazenda foi publicada na quarta-feira, dia 3, no Diário Oficial do Estado. O programa, que prevê sorteio de prêmios em dinheiro a consumidores e possibilidade de conversão de pontos para  desconto no valor do IPVA, entra em vigor só após regulamentação em decreto do governador Marconi Perillo. As regras do programa também serão definidas no decreto.

Com o programa, a Secretaria da Fazenda espera promover a educação fiscal para o fortalecimento da cidadania, com integração de programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos consumidores. O programa já foi instituído por outros estados como o Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Cadastro
Para participar, o consumidor, não contribuinte do ICMS, deverá se cadastrar no Portal da Cidadania Fiscal, a ser lançado em breve pela Sefaz. Depois deve pedir a inclusão do seu CPF no ato das compras de mercadoria ou bem ou ainda na utilização do serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Antes, a Sefaz vai cadastrar os estabelecimentos interessados em participar do programa, explica o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Marcelo Mesquita. Levantamento da Gerência revela que atualmente, apenas 7% dos cupons fiscais destinados ao consumidor têm o CPF informado na nota.

- Goiás Agora