ComunicadoNa última terça-feira, dia 22, sob a Presidência do vereador Juliano Garcia Rosa, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2026. Na oportunidade foram votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Aprovado em segunda votação Projeto de LEI Nº 011/2026, de autoria do Poder Legislativo que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS), EM CASOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS:
Nº 180/2026: De autoria dos vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliana Silveira, Sérgio Ferreira dos Passos, Maurício Pereira Mendes, requerem ao Chefe do Poder Executivo, informações acerca da efetiva aplicação da Lei Municipal nº 2.222/2024. Considerando que o Ofício nº 063/2026, encaminhado em 14 de agosto de 2026, não foi respondido, requer-se que o Poder Executivo informe: Quais providências foram adotadas para a aplicação da Lei nº 2.222/2024, indicando datas, órgãos responsáveis e documentos pertinentes; Se houve publicação de edital relacionado à execução da Lei, encaminhando cópia, se existente; Se alguma empresa manifestou interesse na construção prevista na legislação, indicando os respectivos interessados e documentos; Se foram apresentados projetos, estudos, requerimentos ou outros procedimentos administrativos relacionados à Lei; Se alguma empresa foi impedida ou encontrou obstáculos administrativos para realizar a construção prevista. Justificativa: As informações solicitadas são de natureza pública e necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Vereador, especialmente quanto à efetiva aplicação da Lei Municipal nº 2.222/2024. Registra-se que o pedido anterior, encaminhado por meio do Ofício nº 063/2026, não foi respondido dentro do prazo legal. Assim, o presente Requerimento, uma vez aprovado pelo Plenário, constitui pedido institucional de informações da Câmara Municipal, devendo ser atendido pelo Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. O não atendimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, judiciais e de controle cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Nº 181/2026: De autoria do vereador Norvandi Angelo da Silva, requer ao Chefe do Poder Executivo à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Cecília Martins, no trecho compreendido desde o acesso à Ponte do Japonês até o Residencial Tropical. Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade aos moradores e demais usuários da via. O trecho necessita de pavimentação adequada, considerando o fluxo de veículos e pedestres e a importância da via para o acesso ao Residencial Tropical e às regiões adjacentes. A realização da obra contribuirá para a melhoria da infraestrutura urbana, redução de poeira e lama e maior qualidade de vida para a população.
Nº 182/2026: De autoria do vereador Zener de Oliveira Azevedo, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que seja realizada a contratação de empresa especializada para a limpeza e desobstrução de bocas de lobo (bueiros) em diversos pontos do Município de Ceres. Justificativa: A solicitação se justifica em razão da proximidade do período chuvoso e da grande quantidade de bocas de lobo existentes no Município, considerando que o quadro atual de servidores não é suficiente para atender toda a demanda de limpeza e manutenção. A medida busca prevenir entupimentos, alagamentos e demais transtornos à população durante as chuvas.
Nº 183/2026: De autoria dos vereadores Norvandi Angelo da Silva e Reginaldo Liberato De Azevedo, requerem ao Chefe do Poder Executivo e à Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, solicitando a instalação de redutores de velocidade nos seguintes locais: Rua Córrego da Água Limpa, em frente à igreja chamas do avivamento, e Saída do Sapé, onde também se faz necessária a instalação de redutor de velocidade.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo reiterar a solicitação apresentada pelo Vereador no ano de 2025, referente à instalação de redutores de velocidade nos locais mencionados. Na Rua Córrego da Água Limpa, a via foi recentemente recapeada, ficando em excelentes condições para a circulação de pedestres e veículos. Contudo, com a melhoria da pavimentação, os veículos passaram a trafegar em alta velocidade, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança dos pedestres. Da mesma forma, a saída do Sapé necessita de um redutor de velocidade para contribuir com o controle do tráfego e proporcionar maior segurança aos moradores e demais usuários da via. Diante disso, reitera-se a solicitação realizada em 2025, solicitando ao Poder Executivo e à Superintendência Municipal de Trânsito que adotem as providências necessárias para a instalação dos referidos redutores de velocidade.
Nº 184/2026: De autoria dos vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliana Silveira, Maurício Pereira Mendes, requerem à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social que seja feito um levantamento para possível contratação de profissionais da educação física e fisioterapia, a fim de atender a população mais idosa que busca tratamento nas unidades básicas de saúde e também atendimento nos programas sociais que envolvem idosos. Justificativa: A medida considera o crescente envelhecimento populacional e a necessidade de políticas públicas que promovam não apenas longevidade, mas também qualidade de vida, autonomia e dignidade aos idosos. Nas Unidades Básicas de Saúde, esses profissionais poderão atuar na reabilitação motora, prevenção de quedas, tratamento de dores crônicas e acompanhamento de doenças como hipertensão e diabetes. Já na Assistência Social, poderão desenvolver atividades físicas e de mobilidade, contribuindo para a redução do sedentarismo e do isolamento social, além de promover saúde, convivência e autonomia. Assim, o levantamento proposto busca fortalecer as ações de saúde e assistência social, proporcionando um atendimento mais humanizado, preventivo e integrado à população idosa do município.
Nº 185/2026: De autoria dos vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliano Garcia Rosa, Sérgio Ferreira dos Passos, requerem à Secretaria Municipal de Saúde que apresente à Câmara Municipal de Ceres as seguintes informações sobre o cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), antigo PREVINE BRASIL: 1) Como vem sendo distribuídas as verbas e quais os critérios utilizados? 2) Quais as datas e valores dos repasses recebidos? 3) Qual o saldo existente e despesas realizadas? Justificativa: As informações são necessárias para dar transparência à gestão desse importante recurso.
Ver. Juliano Garcia Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Ceres
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