AO SERVIDOR E À LEI

Os Poderes Executivo e Legislativo municipais têm direitos, deveres e responsabilidades na relação com seus servidores. Cabe à Administração garantir os direitos previstos em lei, mas também exigir de cada servidor o cumprimento de suas obrigações, com responsabilidade, eficiência e respeito ao serviço público.

Embora os municípios possuam autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seu quadro de pessoal, essa autonomia não é absoluta. As leis municipais devem respeitar a Constituição Federal e as normas federais de caráter nacional aplicáveis aos municípios. A própria Constituição determina que toda Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nessa Segunda-feira (27 de setembro) agentes da Saúde guiado por sindicatos reivindicam por direitos na porta da Secretaria Municipal de Saúde, Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Ceres. Reivindicam por direitos da Lei "Previne Brasil". Para o Poder Executivo a lei foi feita cheia de erros e equívocos e o município trabalha em cima de respeitar portarias emitidas pelo Governo Federal.

Portanto, Executivo e Legislativo devem valorizar o servidor, cumprir direitos legalmente assegurados ao mesmo tempo, agir dentro dos limites constitucionais, orçamentários e fiscais. Decisões tomadas fora da legalidade podem ser anuladas e, conforme as circunstâncias e os requisitos previstos em lei, gerar responsabilização dos agentes públicos, inclusive por improbidade administrativa.

Valorizar o servidor é importante. Respeitar a lei é obrigação de todos.

Matéria: Ferdinando Ricardo